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Edição 4 - Setembro 2 / 2019

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Somos um Centro de Excelência e Inovação no Tratamento do Autismo Precoce.

Nosso objetivo é auxiliar o progresso científico e clínico referente ao tratamento do autismo infantil no Brasil.

Inclusão e Garantia de Direito das Pessoas com Autismo

O cenário brasileiro ainda está dando os primeiros passos para que haja a inclusão de forma ampla e concreta de pessoas com autismo nos espaços sociais. Por isso é extremamente necessário conhecer as leis vigentes no país para que, assim, possamos lutar pela garantia de direitos das pessoas com autismo e questionar o não cumprimento delas.

Em 2012, com a instituição da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, as pessoas com autismo tiveram acesso aos mesmos direitos das pessoas com deficiência. A partir disso, as pessoas com autismo passam a ter acesso à todas as políticas de inclusão do país. Citaremos abaixo alguns direitos fundamentais que vocês precisam saber:


DIREITO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE



Lei 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 14, parágrafo 5º: É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

(Neste direito está incluído por exemplo o direito de exigir do médico que avalie todas as esferas do desenvolvimento do seu filho através de protocolos adequados)


DIREITO À SAÚDE



Artigo 1º da Lei LEI Nº 9.656 garante - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;

No artigo 14 da mesma: Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.

(Aqui estão incluídos o direito de contratar plano de saúde tendo a criança como titular e o direito ao reembolso integral dos custos do tratamento caso a operadora de saúde não possua profissionais capacitados para a prestação do serviço necessário)

DIREITO À EDUCAÇÃO



O artigo 27 da Lei 13.146/2015 estabelece: A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.


O artigo 28 da mesma lei prevê que as instituições são responsáveis pelo:


II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;


III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;


XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

(Dentre esses direitos está o de ter uma mediadora na escola, um plano individualizado de ensino - PEI e outras adaptações escolares que se façam necessárias)


DIREITO AO TRABALHO



O artigo 93 da Lei 8.213 instituiu: A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

(Aqui podemos citar o exemplo da Natura, além de cumprir a Lei de Cotas, possui uma meta anual de contratação de PCDs, que é superior à cota exigida por lei e objetiva de fato incluí-las socialmente.


Referências:


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9656.htm#art14

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12764.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm


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